O Silva e Braga Ferreira Advogados Associados é a escolha certa para representá-lo. Com 22 anos de experiência em advocacia Imobiliária, nossa equipe de especialistas lutará pelos seus direitos e garantirá que você receba o que é justo.

COMO PODEMOS AJUDAR?

DIREITO CIVIL

Responsabilidade Civil | Indenizações | Acidentes de Trânsito | Elaboração de Contratos | Revisão e Análise de Contratos | Obrigações | Cobrança Extrajudicial e Judicial | Negociação Estratégica de Dívidas | Conciliação e Mediação | Direitos Autorais | Direito de Imagem | Cidadania Estrangeira.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Revisão da Vida Toda | Aposentadoria por Tempo de Contribuição | Aposentadoria por invalidez e doença | Aposentadoria Especial e Rural | BPC / LOAS | Planejamento Previdenciário | Salário Maternidade | Pensão por Morte.

SOBRE NÓS

O Silva & Braga Ferreira Advogados Associados é uma empresa dedicada ao setor jurídico, mais especificamente na área de direito Civil e Previdenciário. Com uma vasta experiência de 22 anos no mercado, a nossa equipe é altamente qualificada e comprometida em atender às necessidades dos nossos clientes.

O nosso principal objetivo é lutar pelos direitos dos nossos clientes. Acreditamos que todos possuem o direito de receber o que lhes é devido, com agilidade e eficiência. A nossa missão é buscar a justiça para os nossos clientes e garantir que os seus direitos sejam respeitados.

DÚVIDAS FREQUENTES

Conforme a Lei nº 13.786/2018, a chamada Lei do Distrato, a construtora tem o prazo de carência de 180 dias. Atrasos acima desse período são considerados abusivos e o consumidor pode exigir uma indenização, ou até mesmo fazer o Distrato Imobiliário.

Sim, os valores de aluguel pagos neste período de atraso podem ser contabilizados no pedido de indenização.

Para os casos de atrasos superiores a 180 dias, o consumidor tem direito a uma multa moratória de 1% do valor pago. A multa deve ser paga novamente a cada mês em que persistir o atraso. Já o valor da indenização depende da análise do caso particular, por isso é recomendado que você procure um advogado especialista.

Sim, transcorrido o período de carência e persistindo o atraso, você pode rescindir o contrato e ser restituído pelo valor pago acrescido de correção monetária, em até 60 dias.

CONTATO

End: Av. Dr. João Guilhermino, 429 | Sala 34 Centro - São José dos Campos - SP

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